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Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as finanças municipais: divisor d’água ou a consolidação de um processo?
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Vazquez, Daniel Arias |
| Copyright Year | 2012 |
| Abstract | Este artigo tem como objetivo verificar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF sobre o comportamento fiscal e as decisoes de gasto dos municipios brasileiros. A partir da analise da trajetoria do resultado primario em relacao a receita corrente liquida (RP/RCL), sera possivel identificar se houve movimento convergente ou divergente em relacao ao ajuste, verificando quando, como e em quais grupos de municipios, o ajuste ocorreu com maior ou menor intensidade. Os resultados mostram que a tendencia convergente ao ajuste teve inicio antes da LRF entrar em vigor, influenciado por regulacoes anteriores. Considerando o periodo posterior a Lei, observou-se que comportamentos divergentes em alguns anos foram compensados por resultados mais positivos em outros exercicios. Portanto, nao se deve tomar esta lei como um “divisor d’agua”, mas sim como a consolidacao de um processo maior de regulacao que garantiu o equilibrio fiscal de carater permanente. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 4 |
| Alternate Webpage(s) | https://www.fclar.unesp.br/Home/Departamentos/AdministracaoPublica/RevistaTemasdeAdministracaoPublica/vazquezdaniela..pdf |
| Alternate Webpage(s) | https://periodicos.fclar.unesp.br/temasadm/article/download/6194/4659 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
