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O impacto da Lei Anticorrupção na recuperação judicial de empresas
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Filho, Vanderson Maçullo Braga Ayoub, Luiz Roberto |
| Copyright Year | 2016 |
| Abstract | A Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, em vigor desde 29 de janeiro de 2014, surge com o objetivo de suprir uma lacuna existente no sistema jurídico brasileiro no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, em especial, por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos. A referida lei ganhou projeção em meio às recentes investigações da "Lava Jato", operação anticorrupção conduzida pela Procuradoria da República no Paraná e pela Polícia Federal, e mudou o cenário das punições para as empresas envolvidas com as mencionadas atividades transgressivas. Por certo, o Código Penal (Decreto-lei no 2.848/1940) e a Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993) já discorrem sobre práticas ilícitas contra a Administração Pública há décadas, porém, somente pessoas físicas podiam ser punidas por esses crimes. Com a nova legislação, as empresas estarão aptas a serem responsabilizadas, no âmbito administrativo e civil, mesmo se não houver envoltura por parte dos seus sócios e/ou administradores.1 Se, por um lado, a Lei Anticorrupção prestigia a opção político-legislativa de atribuir responsabilidade às pessoas jurídicas pelos atos |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/106709/impacto_lei_anticorrupcao_braga.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
