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Interações Entre Direito Fundamental À Informação E Democracia Para O Controle Social: Uma Leitura Crítica Da Lai a Partir Da Experiência Dos Portais De Transparência Dos Municípios Do Rio Grande Do Sul
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Bittencourt, Caroline Reck, Janriê Rodrigues |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | Trata-se de artigo cientifico voltado a definicao do direito a informacao e a transparencia, e suas relacoes com a Democracia e o controle social, e a partir dessa perspectiva proceder criticas aos portais de transparencia de Municipios ante os dados coletados no Rio Grande do Sul em sua execucao da Lei de Acesso a Informacao, permitindo apontar criticas a propria Lei. O problema que envolve este trabalho e: quais as criticas que podem ser formuladas a Lei de Acesso a Informacao a partir da experiencia dos portais de transparencia com base em uma leitura complexa da interacao acesso a informacao e Democracia? O objetivo e demonstrar que os portais nao atendem satisfatoriamente um conceito rigoroso de democracia, e que parcial responsabilidade pode ser atribuida a Lei de Acesso a Informacao. O metodo de procedimento da pesquisa foi o bibliografico na parte do artigo, e empirico, com consultas aos portais, classificacao e critica, na segunda. This is a scientific article focused on the definition of the right to information and transparency, and its relations with Democracy and social control, around the transparency portals of Municipalities of Rio Grande do Sul in its implementation of the Access to Information Law. The problem that involves this work is: what criticisms can be made to the Access to Information Law from the experience of transparency web-portals based on a complex reading of the interaction access to information and Democracy? The objective is to demonstrate that the portals do not meet satisfactorily a strict concept of democracy, and that partial responsibility can be attributed to the Access to InformationLaw. The method of procedure of the research was the bibliographical in the first part of the article, and empirical, with queries to the web-portals, classification and criticism, in the second. |
| Starting Page | 126 |
| Ending Page | 153 |
| Page Count | 28 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31240 |
| Volume Number | 23 |
| Alternate Webpage(s) | http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/download/1240/558 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31240 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
