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Restrições De Uso E Ocupaçao Do Solo Em Áreas De Proteção De Aquíferos: Conceitos, Legislação E Proposta De Aplicação No Estado De São Paulo
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Dias, Claudio Luiz Iritani, Mara Akie Guillaumon, João Regis Casarini, Dorothy Carmen Pinatti Okano, Otávio Ferreira, Luciana Frisch, Hans Tröger, U. Schuler, Günter |
| Copyright Year | 2004 |
| Abstract | O controle do uso e ocupacao do solo em uma determinada area e uma das estrategias de protecao da agua subterrânea. Esse controle pode ser regional para protecao de areas suscetiveis a poluicao em um aquifero, ou pontual, voltado a uma captacao de agua subterrânea. Com base na legislacao existente (Portaria 231 de 31/07/1998 do Departamento Nacional de Producao Mineral, Decreto Estadual no 32.955 de 07/02/1991 e Deliberacao CRH no. 18, de 08/04/1998), e proposta a delimitacao de areas de protecao no municipio de Ribeirao Preto – Sao Paulo, com estabelecimento de restricoes e controle de atividades com potencial de contaminacao do aquifero. Propoe-se quatro zonas de protecao, com aplicacao de restricoes mais rigidas nas zonas mais proximas da captacao: Perimetro Imediato de Protecao Sanitaria (PIPS), Perimetro de Alerta (PA), Zona Proximal de Restricao e Controle (ZPRC) e Zona Distal de Restricao e Controle (ZDRC). Uma proposta de restricoes de atividades a ser aplicada a estas zonas foi elaborada neste estudo para auxiliar as discussoes futuras. Este trabalho foi desenvolvido no âmbito da Cooperacao entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Sao Paulo e a Secretaria de Meio Ambiente, Saude Publica e Protecao ao Consumidor do Estado da Baviera-Alemanha. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/download/23622/15708 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
