Análise crítica da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (2012), que substituiu o antigo Código Florestal: atualizações e ações em curso

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Brancalion, Pedro Henrique Santim Garcia, Letícia Couto Loyola, Rafael Rodrigues, Ricardo Ribeiro Pillar, Valério D. Lewinsohn, Thomas Michael
Copyright Year	2016
Abstract	Resumo A Lei de Protecao da Vegetacao Nativa (LPVN), que substituiu o Codigo Florestal de 1965, encontra‐se ainda em fase de regulamentacao em nivel federal e estadual e a constitucionalidade de algumas alteracoes ainda esta sendo questionada. Visando subsidiar a tomada de decisao por parte de juristas e agentes publicos, bem como informar o publico geral, apresentamos uma analise equilibrada das consequencias positivas e negativas dessa lei a luz do conhecimento cientifico. Avancos importantes foram observados nos sistemas de controle e incentivo, que propuseram novos mecanismos e politicas publicas para subsidiar a implantacao dessa lei. Os principais retrocessos ambientais foram: i) a remocao da protecao de areas ambientalmente sensiveis, ii) a concessao de anistia de multas aplicadas por violacoes a lei anterior e iii) a permissao de manter atividades agropecuarias e infraestrutura em areas protegidas, sem necessidade de recuperacao total da vegetacao nativa. A fragilizacao da LPVN pode comprometer a protecao do solo e dos mananciais, a conservacao da biodiversidade e a producao agropecuaria, sem trazer beneficios evidentes para o pais. Nesse contexto, recomendamos: i) que o conhecimento cientifico e a maior participacao da sociedade embasem a tomada de decisao pelo Poder Judiciario e a correcao de possiveis distorcoes na LPVN por estados e municipios, por meio de regulamentacoes apropriadas; ii) que se fortalecam os orgaos de assistencia tecnica rural para fomentar a implantacao da lei; iii) que se desenvolvam mecanismos de estimulo para desenvolver a cadeia de negocios da recuperacao da vegetacao nativa; iv) que a compensacao da Reserva Legal se atente a criterios ambientais para seu planejamento; e que v) o cumprimento das demandas da lei seja aferido tambem com base na qualidade da vegetacao que e recuperada.
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.1016/j.ncon.2016.03.004
Volume Number	14
Alternate Webpage(s)	https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4680254/mod_resource/content/1/Brancalion2016_Port.pdf
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.1016/j.ncon.2016.03.004
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article