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Uma Releitura Do Artigo 170-a Do Código Tributário Nacional a Partir Da Decisão Do Supremo Tribunal Federal No Habeas Corpus 126.292/sp: Dever De Coerência No Trato Das Categorias E Institutos Jurídicos
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Grupenmacher, Betina Treiger Vargas, Thiago De Oliveira |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | O presente ensaio objetiva debater a decisao judicial, especialmente quanto a coerencia no trato do Direito, em geral, e de seus institutos e categorias, em particular. Abordar-se-a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal proferido em habeas corpus que possibilitou a execucao imediata da sentenca penal condenatoria a partir de decisao de segunda instância que confirme a condenacao. Tomando-se por base os fundamentos determinantes aquele decisum , nomeadamente quanto ao sentido que se atribuiu ao trânsito em julgado, far-se-a uma releitura do artigo 170-A do Codigo Tributario Nacional. A premissa de base do estudo serao as teorias de Ronald Dworkin, Lenio Streck, Robert Alexy e Neil MacCormick relativamente ao tema e, especialmente, quanto a coerencia no e do Direito, notadamente no trato de seus institutos e categorias. Embora haja debate sobre o papel que a coerencia desempenha na justificacao juridica, ha consenso em representa-la, ao menos, como elemento importante, o que nao pode ser desconsiderado. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 38 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/download/31385/95971 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
