A Intervenção Do Direito Penal No Direito Ambiental E Os Crimes Praticados Contra O Animal Doméstico

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Araújo, José Salvador Pereira
Copyright Year	2014
Abstract	A tutela juridica de um bem depende, na maioria das vezes, de uma eficaz politica de combate as posturas humanas adversas a essa protecao. Mas nao adianta simplesmente tipificar uma conduta como ilicita, sem uma efetiva punicao pelo descumprimento da norma. Ocorre que essa imbricacao da lei com a pratica juridica nem sempre e facil de estabelecer, sendo que o numero excessivo de normas nao minimiza a dificuldade. Em sede de protecao ao meio ambiente, por exemplo, qual seria a funcao do Direito Penal? Os outros ramos do Direito seriam capazes de efetivar tal protecao? Este trabalho tentara responder a essas questoes, analisando, sobretudo, o tratamento dispensado pelo sistema ao animal domestico.
Starting Page	984
Ending Page	1004
Page Count	21
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.14210/rdp.v9n2.p984-1004
Volume Number	9
Alternate Webpage(s)	https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/rdp/article/download/6039/3313
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.14210/rdp.v9n2.p984-1004
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article