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A concretização dos direitos fundamentais pela sentença normativa no Estado democrático de direito
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Tonial, Maira Angélica Dal Conte |
| Copyright Year | 2007 |
| Abstract | A presente pesquisa consiste no estudo da mitigacao do poder normativo, pelo advento da Emenda Constitucional 45, que trouxe como requisito o 'mutuo consentimento' para a apreciacao do dissidio coletivo. Tendo como sustentaculo os ditames do Estado Democratico de Direito e a importância alcada ao Poder Judiciario, neste contexto, questiona-se a partir dos pressupostos da hermeneutica filosofica a possibilidade de dita emenda ter gerado retrocesso no Direito trabalhista. Objetiva-se com a presente pesquisa, estudar os impactos sociais do advento de tal norma na complexidade da relacoes trabalhistas. Inicialmente, abordam-se o fenomeno sentencial e o panorama atual da sentenca normativa. Segue-se com a apresentacao da matriz teorica em que se sustenta o trabalho como instrumento de rompimento com o modo de pensar metafisico e com a dogmatica juridica tradicional, perquerindo, por meio de um dialogo critico com a tradicao, estudar os conflitos coletivos e o poder normativo da justica trabalhista, com vista a abe |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/bitstream/handle/UNISINOS/2414/concretizacao%20dos%20direitos.pdf?isAllowed=y&sequence=1 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
