A Possibilidade De Ampliação Da Licença-paternidade Através Da Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Medeiros, Pâmela De Neto, Daniel Lena Marchiori
Copyright Year	2014
Abstract	O objetivo principal do presente trabalho e analisar a razoabilidade da distincao temporal entre as licencas maternidade e paternidade nos casos de adocao. A Constituicao Federal promove diferenciacao entre as licencas motivada por razoes e necessidades de cunho biologico, no entanto, em casos de filiacao adotiva inexistem fatores biologicos e, portanto as necessidades afetivas deveriam prevalecer. A Lei n. 10421/2002 e o RGPS mantinham a mesma diferenciacao dos casos biologicos aos casos adotivos. A proposta da pesquisa e estudar a distincao das licencas diante do principio da igualdade bem como, analisar se a recente Lei n. 12.873/2013 promove efetiva isonomia de direitos entre os generos quanto a licenca e ao salario-maternidade.
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	http://repositorio.furg.br/bitstream/handle/1/5224/A%20possibilidade%20de%20amplia%C3%A7%C3%A3o%20da%20licen%C3%A7a-paternidade%20atrav%C3%A9s%20da%20argui%C3%A7%C3%A3o%20de%20descumprimento%20de%20preceito%20fundamental..pdf?sequence=1
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article