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A Judicialização das Políticas Públicas e o Supremo Tribunal Federal
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Ribas, Giovanna Paola Primor Filho, Carlos Souza |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | Um dos grandes questionamentos da atualidade no mundo juridico e objetivo desse trabalho e verificar se o Judiciario teria legitimidade para implementar politicas publicas. Para tanto, utilizou-se uma abordagem critica e a investigacao se desenvolveu mediante pesquisa bibliografica e documental. Logicamente que este Poder nao pode sub-rogar as funcoes do Executivo. Contudo, a legitimidade do Estado passa a ter como fundamento nao apenas a representatividade popular do Legislativo e do Executivo, mas tambem a realizacao de finalidades coletivas que passam a ser previstas nas Constituicoes dos Estados. Como toda atividade politica exercida pelo Legislativo e pelo Executivo deve se compatibilizar com a Constituicao, cabe ao Poder Judiciario analisar os atos ou omissoes sob o prisma do atendimento aos fins do Estado, ou seja, em ultima analise a sua constitucionalidade. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.17808/des.44.378 |
| Alternate Webpage(s) | http://direitoestadosociedade.jur.puc-rio.br/media/44artigo2.pdf |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.17808/des.44.378 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
