Legislação Ambiental E Uso De Sistemas Agroflorestais Em Assentamentos Rurais No Estado De Sâo Paulo

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Filho, Luiz Octávio Ramos Francisco, Carloos Eduardo Da Silva Junior, Osvaldo Aly
Copyright Year	2007
Abstract	INTRODUCAO A importância ambiental e ecologica das areas de Reserva Legal (RL) e das Areas de Preservacao Permanente (APP), previstas no Codigo Florestal Brasileiro, e reconhecida por diversos setores da sociedade, que enxergam nestes dispositivos legais um relevante papel no resgate e preservacao da biodiversidade. Porem, praticamente nao existem incentivos economicos ou fiscais para a recomposicao e conservacao destas areas. De outro lado, a acao meramente coercitiva e repressiva por parte do estado nao tem se mostrado suficiente para garantir o cumprimento da legislacao ambiental por parte dos agricultores. Alem disso, existem barreiras culturais, normativas e tecnicas para que estas exigencias legais sejam cumpridas. No caso dos pequenos agricultores familiares o problema tende a se agravar, em funcao da pouca disponibilidade de area para producao. Uma das alternativas de estimulo a recomposicao florestal e incorporacao do componente arboreo aos sistemas produtivos e o uso de Sistemas Agroflorestais (SAFs). Atraves de uma revisao da literatura, seguida da compilacao e analise critica das recentes mudancas na legislacao florestal em nivel federal e estadual, procurou-se avaliar as possibilidades que esta legislacao coloca para o uso de SAFs no estado de Sao Paulo, no sentido de viabilizar e estimular a recomposicao das areas legalmente protegidas, particularmente no caso da pequena propriedade familiar em assentamentos de Reforma Agraria.
File Format	PDF HTM / HTML
Volume Number	2
Alternate Webpage(s)	http://revistas.aba-agroecologia.org.br/index.php/rbagroecologia/article/download/6292/4599
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article