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A Proteção À Confiança Do Candidato Aprovado No Cadastro De Reserva Em Concurso Público, E a Jurisprudência Do Tribunal De Justiça De Alagoas-tj/al Frente Aos Precedentes Dos Tribunais Superiores.
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Lacerda, Danilo Moura |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | O presente artigo tem por objeto o estudo do principio da protecao a confianca legitima, como fundamento mais relevante, presente em decisoes dos tribunais superiores brasileiros, comparando-se com a jurisprudencia do Tribunal de justica de Alagoas-TJ/AL, em que se reconhece o direito a nomeacao dos candidatos aprovados que figurem no cadastro de reserva nos concursos publicos. O entendimento jurisprudencial sobre o tema tem sofrido modificacoes substanciais, especialmente apos a Constituicao Federal de 1988, com o incremento da densidade normativa dos principios. Sao etapas necessarias para o estudo adequado do tema: a analise dos julgados dos tribunais superiores; dos principios aplicaveis aos concursos publicos; e, dos requisitos necessarios para aplicacao do principio da protecao a confianca legitima. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://enpejud.tjal.jus.br/index.php/exmpteste01/article/download/253/94 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
