A Busca Da Tutela Dos Direitos Fundamentais No Âmbito Interno E Internacional

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Neto, Abilio Wolney Aires
Copyright Year	2016
Abstract	Este estudo, baseado em artigo do Prof. Dr. Dimas Pereira Duarte Junior e no Cap. 9 da obra dos autores Guilherme C. Delgado e Mario Theodoro, objetiva analisar ate onde chega a efetividade da tutela dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana no âmbito interno e internacional, numa perspectiva historica, passando pela fase do pos- Segunda Guerra ate os dias atuais. Com efeito, no cenario mundial, colimando a Justica Global, cada vez mais as Nacoes se unem aderindo a Pactos e Convencoes, reconhecendo a autoridade de Organizacoes Intergovernamentais Internacionais, relativizando o proprio conceito de soberania, criando novos atores e sujeitos de direito a recorrerem a Instâncias supranacionais em busca da tutela dos direitos humanos. No âmbito interno, o Brasil avanca no desafio da efetiva tutela de tais direitos, enquanto externamente cada vez mais entra no contexto das Nacoes Unidas, como fez ao reconhecer a autoridade do Tribunal Penal Internacional e ratificar, dentre outras, a Convencao Panamerica.
Starting Page	239
Ending Page	260
Page Count	22
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.34060/reesmat.v3i3.104
Volume Number	3
Alternate Webpage(s)	http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/download/104/109
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.34060/reesmat.v3i3.104
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article