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Tendências Nas Decisões Judiciais Sobre O Conflito “desenvolvimento Nacional” versus “defesa Do Meio Ambiente” Nos Litígios a Respeito Da Implantação De Usinas Hidrelétricas No Brasil
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Vieira, Volmar Correa |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | A Constituição Brasileira (CF): tutela o meio ambiente (MA) (arts. 170, VI, e 225); e considera o desenvolvimento como um valor, cujas referências estão difundidas no preâmbulo, nos arts. 3o, II, 5o, XXIX, 24, IX, 29, IX e XX, entre outros. O conflito entre desenvolvimento econômico e MA é reconhecido nos arts. 170, VI, e 225, § 1o, IV, quando a CF se refere à possibilidade de impactos ambientais causados pela produção de bens e prestação de serviços, priorizando a defesa do meio ambiente. A CF, 225, § 1o, IV, exige o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) das atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. Na Resolução CONAMA no 001/1986, art. 2o, VII, hidrelétricas com capacidade superior a 10 MW constam como atividades obrigadas à apresentação do EIA como pré-requisito para o licenciamento ambiental (LA). O LA é considerado como um grande entrave burocrático ao exercício da atividade empresarial. O ideário do desenvolvimentismo focase no crescimento da economia liderado pela ação do Estado. Sua instalação no Brasil, segundo FONSECA (2004), veio com Vargas ao assumir a presidência do RS em 1928. Já, os movimentos anticrescimento (degrowth) têm raízes no séc. XIX. As obras The Population Bomb (1968) e Limits to Growth (1972) são alguns dos mais importantes alertas sobre os riscos do crescimento populacional e econômico contra o ambiente e as gerações futuras. Conforme observa SCABIN (2014), muitas ações têm sido propostas contra a construção de hidrelétricas entre outros empreendimentos. O instrumento mais comum é a ação civil pública (ACP), e o principal proponente é o Ministério Público Federal (MPF). ONGs ambientais, ONGs indigenistas, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e cidadãos comuns também promovem ações, ACPs ou Ações Populares, contra hidrelétricas, mas, muitas vezes, sem sucesso. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/177085/Resumo_54593.pdf?isAllowed=y&sequence=1 |
| Alternate Webpage(s) | https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/177085/Poster_54593.pdf?isAllowed=y&sequence=2 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
