INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CIDADE A Lei 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana como Instrumento de Efetivação do Direito à Cidade

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Feltran, Fernanda Rodrigues
Copyright Year	2016
Abstract	O desiderato deste artigo e abordar o Direito a Cidade sob a perspectiva da Politica Nacional de Mobilidade Urbana. Neste sentido, pretende-se falar dos fundamentos, principios e normas albergados pela Lei que se coadunam com o que preconiza o Direito a Cidade, servindo como instrumento de sua efetivacao. A edicao normativa concernente a regulamentacao e implementacao do que preconizou este arcabouco legal fez nascer uma serie de instrumentos habeis a efetivacao dos direitos humanos na seara urbana. No entanto, apesar da instituicao de parâmetros fundamentais para uma nova forma de execucao da administracao publica das cidades tendente a um olhar igualitario para os usuarios do espaco publico, a Mobilidade Urbana ainda constitui entrave a efetivacao desses direitos. Em razao disso, em 03 de janeiro de 2012 foi promulgada a Lei de Politica Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal no 12.587 de 2012. Trata-se de diploma normativo que traz em seu corpo principios, objetivos e regramentos atinentes a viabilizacao do acesso equânime a cidade por meio de Politicas de Mobilidade Urbana. Neste mister objetiva-se alcancar e consolidar os principios e ditames norteadores desta Lei a fim de firmar o pensamento que percorra a linha da instrumentalizacao e acesso ao Direito a Cidade na esfera urbana. Palavras-chave: Funcao Social da Cidade; Mobilidade Urbana, Direito a Cidade, Espaco Publico, Direitos Humanos
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Ending Page	104
Page Count	19
File Format	PDF HTM / HTML
Volume Number	7
Alternate Webpage(s)	http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/download/1036/1060
Alternate Webpage(s)	http://oapecsuperior.com.br/revista-cientifica/index.php/REJU/article/download/58/79
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article