Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Similar Documents
Limites E Possibilidades Do Princípio Da Legalidade Administrativa No Paradigma Do Estado Democrático De Direito: Uma Análise a Partir Da (im)possibilidade Da Suspensão Do Pagamento Do Contratado Em Decorrência De Sua Situação Fiscal Irregular
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Marques, Raphael |
| Copyright Year | 2006 |
| Abstract | Trata-se de consulta, realizada pela Coordenadora-Geral de Execucao e Operacao Financeira, sobre a possibilidade de pagamento, por servicos prestados e bens fornecidos, no âmbito de contrato administrativo, tendo em vista que a contratada encontra-se em situacao irregular no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Administracao Publica Federal, devido a expiracao do prazo de validade de algumas certidoes e a impossibilidade de sua renovacao diante da greve da Receita Federal. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.25109/2525-328X.v.5.n.10.2006.439 |
| Volume Number | 5 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/550948 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |