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Adolescente E Seu Ato Infracional: Entre Direitos Fundamentais E Atendimento Socioeducativo
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Saut, Roberto Diniz Ruthes, Rosa Maria |
| Copyright Year | 2015 |
| Abstract | A reflexao sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupacao do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam a implementacao do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de consideracoes gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relacao entre direito fundamental e protecao integral. O trabalho prossegue com uma abordagem sobre o ato infracional e o adolescente, terminando com as reflexoes sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Trabalha-se assim, a perspectiva da relacao de direito fundamental com a protecao integral para caracterizar dimensoes do adolescente e do ato infracional, sob o paradigma da protecao integral das medidas socioeducativas, evidenciadas pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente e ampliados sob novos conceitos da efetividade do atendimento Socioeducativo no âmbito da reintegracao do adolescente a etica da convivencia familiar e comunitaria, sob a visao do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. |
| Starting Page | 97 |
| Ending Page | 122 |
| Page Count | 26 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 19 |
| Alternate Webpage(s) | http://gorila.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/download/4880/2986 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
