Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Similar Documents
As Inconstitucionalidades a Respeito Do Pl N. 4.330/2004 Como Uma Lesão Ao Princípio Da Vedação Ao Retrocesso Social
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Zordan, Daniela Pires, Gabriela |
| Copyright Year | 2015 |
| Abstract | Resumo : Com este estudo, objetivou-se analisar as inconstitucionalidades do projeto de Lei n. 4.330/2004 como uma lesao ao principio da vedacao ao retrocesso social que esta em tramitacao no Congresso Nacional. O projeto de lei aborda a terceirizacao da atividade-fim no Brasil, assunto recente na historia do Pais, o qual, no entanto, vem gerando as mais diferentes opinioes. A terceirizacao tem por objetivo transferir o trabalho realizado diretamente por um empregado direto para o empregado terceirizado. Diante da terceirizacao da atividade-fim e que surgem as discussoes se e benefico ao trabalhador ou apenas uma forma de as empresas burlarem a legislacao trabalhista, desse modo, retrocedendo em materia de direitos ja conquistados pelos trabalhadores. Palavras-chave : Projeto de lei n. 4.330/2004. Terceirizacao. Atividade-fim. |
| Starting Page | 25 |
| Ending Page | 36 |
| Page Count | 12 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 1 |
| Alternate Webpage(s) | http://editora.unoesc.edu.br/index.php/sdc/article/download/7775/4058 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |