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O Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica E O Redirecionamento Da Execução Fiscal
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Bastos, Elson Pereira De Oliveira |
| Copyright Year | 2016 |
| Abstract | O novo CPC regulamentou, como modalidade de intervencao de terceiro, o denominado incidente de desconsideracao da personalidade juridica. Tendo em vista o reconhecido carater de norma geral em materia processual, como bem sinaliza o preceptivo do art. 15 do novo CPC, surge a relevância de se indagar sobre a aplicacao das regras processuais do incidente em tela as hipoteses em que se autoriza o chamado redirecionamento da execucao fiscal, tendo em vista as peculiaridades imanentes a configuracao e ao modo de reconhecimento da responsabilidade tributaria. Assim, e importante investigar a forma como a jurisprudencia vinha autorizando o redirecionamento da execucao fiscal e as implicacoes processuais produzidas pelo novel incidente de desconsideracao da personalidade juridica. DOI: 10.12957/redp.2016.23117 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.12957/redp.2016.23117 |
| Volume Number | 17 |
| Alternate Webpage(s) | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/download/23117/16467 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
