Breves reflexões sobre a jurisdição administrativa : uma perspectiva de direito comparado

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Filho, Romeu Felipe Bacellar
Copyright Year	1998
Abstract	Nosso pais, como Republica, adota, desde a Constituicao de 1891, o sistema de Jurisdicao unica, tambem denominado de sistema ingles una lex una jurisdictio sem a presenca de uma Jurisdicao Administrativa. De outro lado, aparece o sistema frances de jurisdicao administrativa. Neste ultimo, vigoram duas ordens de jurisdicao: a judicial ordinaria e a administrativa especializada no julgamento do contencioso administrativo entendido como conjunto das contestacoes nascidas da atividade administrativa exercida sob o direito administrativo. A peculiaridade, a distinguir ambos sistemas nao se assenta apenas na competencia especializada, mas tambem no aspecto jurisdicional. Afinal, os Tribunais Administrativos desenvolvem atividade jurisdicional, todavia, desconectados da hierarquia judicial ordinaria. I Ainda cabe ressaltar a experiencia de outros paises de uma jurisdicao administrativa integrada ao Poder Judiciario. Para a compreensao das aproximacoes e distincoes de ambos os sistemas (frances e brasileiro) e os problemas atuais sobre o controle judicial da atividade administrativa, faz-se necessario breve historico sobre o sistema de jurisdicao una e o contencioso administrativo.
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Page Count	13
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.12660/rda.v211.1998.47127
Alternate Webpage(s)	http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/47127/45703
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.12660/rda.v211.1998.47127
Volume Number	211
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article