A Convenção N. 189 Da Oit E a Ampliação Dos Direitos Dos Trabalhadores Domésticos No Brasil

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Barros, Clemilton Da Silva
Copyright Year	2012
Abstract	A Constituicao Federal de 1988, art. 7o, paragrafo unico, elenca os direitos minimos dos trabalhadores domesticos. A discussao em torno da ampliacao de tais direitos ganhou forca com a recente aprovacao da Convencao n. 189 Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), que igualou os domesticos aos empregados comuns. A questao e saber se o legislador ordinario podera estender aos domesticos os direitos discriminados nos incisos do art. 7o da Constituicao, ou se isso somente podera ser procedido mediante a reforma da Constituicao, considerando-se a disposicao do paragrafo unico, que especifica quais daqueles direitos sao devidos aos domesticos.
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Page Count	20
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.25109/2525-328X.v.11.n.33.2012.102
Volume Number	14
Alternate Webpage(s)	https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/viewFile/102/381
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.11.n.33.2012.102
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article