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Controle, transparência e acesso a informação no governo federal do Brasil: o portal da transparência
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Rodrigues, José Geraldo Loureiro |
| Copyright Year | 2005 |
| Abstract | A organização político-administrativa do Brasil, na condição de República Federativa, é constituída pela União Federal, 26 Estados, 1 Distrito Federal e 5560 Municípios, todos autônomos e com competências próprias (art. 18, Constituição Federal), sendo Poderes da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Na esfera federal, a administração dos recursos públicos é realizada com base em processo orçamentário, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio dos seguintes documentos legais: |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://cladista.clad.org/bitstream/handle/123456789/3518/0052524.pdf?isAllowed=y&sequence=1 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |