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A Cobrança Pelo Uso De Recursos Hídricos Como Instrumento Para O Desenvolvimento Econômico No Estado Do Tocantins
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Santiago, Adriana De Miranda Oliveira, Edson Aparecida De Araújo Querido De |
| Copyright Year | 2012 |
| Abstract | Tendo a Cobranca pelo Uso de Recursos Hidricos como um instrumento economico de gestao das aguas previsto na Politica Nacional de Recursos Hidricos, objetivou-se analisar a fundamentacao legal e economica da cobranca pelo uso da agua como um instrumento de gestao participativa no estado do Tocantins. Para a conducao do estudo adotou-se a pesquisa exploratoria, tipo documental. Os resultados demonstraram que apesar do estado do Tocantins ser abundante em corpus hidrico possui baixo indice de desenvolvimento humano, que a agua como um ‘bem economico’ ainda e pouco explorado economicamente e que a existencia de um aparato legal nao tem garantido a ampliacao de outorgas e consequente formacao de comites de bacias hidrograficas. Concluiu-se que, para que a cobranca do uso da agua seja um instrumento adotado pela gestao participativa, capaz de auxiliar na promocao do desenvolvimento economico do Estado do Tocantins, faz-se necessario o controle, supervisao e fiscalizacao da arrecadacao e aplicacao da verba oriunda desta fonte de recursos financeiros. Palavras-chave: Recursos hidricos. Desenvolvimento economico. Politicas publicas. |
| Starting Page | 43 |
| Ending Page | 53 |
| Page Count | 11 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 4 |
| Alternate Webpage(s) | http://ojs.unirg.edu.br/index.php/1/article/download/353/108 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
