A Gestão Participativa Prevista No Plano Nacional De Gerenciamento Costeiro E Os Princípios Informadores Do Estado De Direito Ambiental

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Albuquerque, Leticia Ximenes Fabre, Roger
Copyright Year	2016
Abstract	O trabalho tem como objetivo avaliar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e a sua previsao sobre a gestao democratica, descentralizada e participativa. Para tanto, utilizar-se-a de pesquisa bibliografica nacional e estrangeira. Num cenario de crise ambiental, necessaria a busca por um modelo de gestao que garanta a participacao social autentica. Isso esta de acordo com o paradigma do Estado de Direito Ambiental, fortemente marcado pela perspectiva democratica e pelo incentivo ao exercicio da cidadania. Atento aos principios e valores do Estado de Direito Ambiental, o Estado deve proporcionar condicoes para o surgimento de um sujeito politico ativo e protagonista. Tal proceder consagra a indissolubilidade entre sociedade civil e orgaos publicos na tomada de decisoes que afetem todos os integrantes da sociedade e o meio ambiente como um todo.
Starting Page	2407
Ending Page	2426
Page Count	20
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.14210/rdp.v10n4.p2407
Alternate Webpage(s)	https://siaiap32.univali.br//seer/index.php/rdp/article/download/8517/4771
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.14210/rdp.v10n4.p2407
Volume Number	10
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article