Princípio Do Estado De Inocência Versus Presunção De Culpa

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Rezende, Marcelo Di
Copyright Year	2017
Abstract	O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre o principio da inocencia, previsto no art. 5o, inciso LVII, da Constituicao Federal, e que determina que ninguem podera ser considerado culpado ate o trânsito em julgado de sentenca penal condenatoria. Esse principio encontra-se assegurado por alguns dispositivos internacionais, tais como a Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao; a Organizacao das Nacoes Unidas, a Convencao Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto de Sao Jose da Costa Rica, determinando que a pessoa acusada de haver cometido uma infracao penal seja presumidamente inocente ate que passe em julgado sentenca penal que a condene, consagrando, deste modo, o respeito a liberdade e ao principio da dignidade da pessoa humana.
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Page Count	16
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.29248/2236-5788.2017v17i2.p1-16
Volume Number	17
Alternate Webpage(s)	http://revistas2.unievangelica.edu.br/index.php/revistajuridica/article/download/2514/2120
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.29248/2236-5788.2017v17i2.p1-16
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article