Drogas Nas Forças Armadas, Perfil Do Usuário E Persecução Criminal: a Questão Da Inconvencionalidade Do Artigo 290 Do Código Penal Militar

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Bitencourt, Nidival Frota
Copyright Year	2017
Abstract	Este trabalho objetiva tracar o perfil dos usuarios de drogas nas Forcas Armadas e analisar a inconvencionalidade do art. 290 do Codigo Penal Militar, que proibe a posse de drogas para consumo pessoal em area sob administracao militar. A pesquisa apontou que o referido dispositivo serve majoritariamente a incriminacao de usuarios de drogas, jovens cabos e soldados de 18 a 21 anos, de baixa renda e baixa escolaridade, a maioria dos quais prestando o servico militar obrigatorio, que, no momento do crime, estavam desarmados, nao cumpriam servico de escala e foram flagrados na posse de infima quantidade de maconha para consumo pessoal. Por se tratar de um grupo vulneravel, as Convencoes da ONU sobre Drogas e a novel Resolucao S-30/1 aprovada na Sessao Especial da Assembleia Geral das Nacoes Unidas de 2016 (UNGASS 2016) exigem a implementacao de medidas praticas pertinentes a faixa etaria, bem como a protecao da saude, da seguranca e do bem-estar desses individuos. No entanto, ao inves de adotar tais medidas sociais e de saude, o Brasil segue encarcerando usuarios de drogas com base no art. 290 do CPM por ate cinco anos. Portanto, tal dispositivo obsta o cumprimento do compromisso internacionalmente assumido pelo Brasil perante a UNGASS 2016 e vulnera as 342 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Escola Superior referidas Convencoes da ONU. Ante o exposto, concluiu-se pela inconvencionalidade do art. 290 do CPM e a consequente descriminalizacao da posse de drogas para consumo pessoal em area sob administracao militar.
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/117225/1/drogas_forcas_armadas_bitencourt.pdf
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article