Contratos De Gestão No Brasil: Administração Pública Consensual Ou Fuga Do Estado?

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Ribeiro, Júlio De Melo
Copyright Year	2014
Abstract	Na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 1.923, o Supremo Tribunal Federal aprecia a constitucionalidade de varios dispositivos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispoe sobre a qualificacao de entidades como organizacoes sociais e sobre a absorcao, por essas organizacoes, das atividades de orgaos e entidades publicos extintos. No contraste entre os votos dos ministros Ayres Britto e Luiz Fux, emerge nitido o debate acerca do papel do Estado na prestacao dos servicos publicos (Estado protagonista x Estado subsidiario). O presente artigo, que se posiciona, de logo, a favor das razoes expostas pelo ministro Ayres Britto, passa a analisar como o modelo brasileiro de contratos de gestao se desvirtuou. Como, por exemplo, os contratos de gestao com organizacoes sociais, de importante ferramenta a complementacao da atuacao estatal, se transformaram em veiculo de fuga do Estado.
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.25109/2525-328X.v.12.n.38.2013.24
Volume Number	12
Alternate Webpage(s)	https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/viewFile/24/21
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article