A interceptação telefônica como meio de obtenção de provas e a (in)validade da prova obtida fortuitamente

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Mollmann, Tatiane Colli, Maciel
Copyright Year	2011
Abstract	O presente artigo busca analisar admissibilidade das provas obtidas por meio de interceptacao telefonica nos casos de encontro fortuito ou casual de crimes. A Constituicao Federal garante a inviolabilidade das comunicacoes telefonicas, porem, abriu precedentes para a possibilidade da violacao nos casos de investigacao criminal ou instrucao processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a materia. Essa norma que disciplina as interceptacoes das comunicacoes telefonicas preve requisitos para que essa violacao ao sigilo seja valida e licita, entre os quais, a descricao com clareza da situacao objeto da investigacao e a indicacao e qualificacao dos investigados. Com isso surgem divergencias em relacao a admissibilidade dessa prova encontrada de maneira eventual, cuja autorizacao que deferiu tal medida nao alcanca essas situacoes novas. Este estudo pretende abordar esses entendimentos divergentes, procurando analisar a medida mais razoavel e adequada a ser tomada e que menos invade o direito a inviolabilidade das comunicacoes. Palavras-chave: Interceptacao telefonica. Prova fortuita.
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Ending Page	14
Page Count	8
File Format	PDF HTM / HTML
Volume Number	2
Alternate Webpage(s)	http://editora.unoesc.edu.br/index.php/acsa/article/download/587/pdf_156
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article