Estatuto Do Desarmamento E O Direito À Vida: Prós E Contras

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Guignard, Naiara Ribeiro De Oliveira Olivas, Marcos Antônio De
Copyright Year	2016
Abstract	O Decreto no 5.123/2004 ou mais conhecido como Estatuto do Desarmamento, e uma ferramenta da justica de suma importância, que tem por finalidade, combater mortes e atos de extrema violencia causados por armas de fogo em todo o territorio nacional, alem de definir crimes. Regulado pelo SINARM (Sistema Nacional de Armas), o Decreto tem como funcao regular a posse e a comercializacao de armas de fogo e municao no Brasil. Apesar de legitimado por meio do voto, o Estatuto do Desarmamento tem sofrido duras criticas por parte de alguns doutrinadores. Diante dessa controversia, o presente estudo teve por objetivo analisar os posicionamentos doutrinarios favoraveis e contrarios ao Decreto no 5.123/2004, tambem conhecido como Estatuto do Desarmamento. Trata-se de uma Pesquisa Bibliografica realizada junto aos periodicos e artigos cientificos disponibilizados em Banco de Dados na internet, como tambem nas obras doutrinarias disponiveis na Biblioteca do Centro Universitario de Itajuba. Ao termino do estudo, concluiu-se que o Estado nao e onipresente e, que o direito a vida e direito fundamental da pessoa humana consagrada na Constituicao Federal de 1988. Mostra-se, evidente, que o cidadao pode e deve ter o direito de se defender, como tambem o seu patrimonio ou a inviolabilidade do seu domicilio.
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	http://www.fepi.br/revista/index.php/revista/article/download/456/317
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article