A Disputa dos Pneus no MERCOSUL e na OMC: Reabilitando a Competição Regulatória na Regulamentação do Comércio Internacional e Meio Ambiente

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Morosini, Fabio Costa
Copyright Year	2008
Abstract	O Brasil esta atualmente inserido no projeto de construcao de um novo mercado comum, conhecido como MERCOSUL, com seus vizinhos Argentina, Uruguai e Paraguai. Tem-se assumido que este projeto produzira crescimento economico e, consequentemente, sera vantajoso ao meio ambiente. Entretanto, esta presuncao recentemente veio a ser questionada, em consequencia aos esforcos brasileiros e argentinos de regulamentar os riscos ao meio ambiente e a saude associados a importacao de pneus remoldados. Apesar do protesto de ambientalistas, os tribunais arbitrais do MERCOSUL e da Organizacao Mundial do Comercio (OMC) emitiram varias decisoes concluindo que estas regulamentacoes violam as regras de comercio internacional. Esta tese examina se estas recomendacoes do MERCOSUL e da OMC foram corretamente decididas a luz da literatura sobre a relacao entre comercio internacional e meio ambiente, e sobre a teoria da competicao regulatoria. Eu argumento que o teste aplicado pelos tribunais da OMC e MERCOSUL em disputas entre comercio e meio ambiente da pouca importância as licoes tiradas dessa literatura, e que futuros tribunais devem adotar uma nova abordagem que expressamente aplique essas licoes. Eu finalmente aplico estas licoes a disputa dos pneus, baseado na minha propria avaliacao dos dados economicos e cientificos relevantes, e em entrevistas individuais que eu conduzi com representantes do governo brasileiro, da industria brasileira de pneus, e do MERCOSUL
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.5380/rbdi.v7i7.16218
Volume Number	7
Alternate Webpage(s)	http://revistas.ufpr.br/dint/article/download/16218/10833
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.5380/rbdi.v7i7.16218
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article