Dever De Fundamentação No Novo Código De Processo Civil E Os Precedentes Vinculantes

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Mendes, Anderson Cortez
Copyright Year	2015
Abstract	O novo CPC instituiu um modelo de precedentes vinculantes, com aproximacao do sistema juridico dos paises da common law. O legislador ja vinha buscando a transformacao do STF e do STJ de cortes superiores em cortes supremas, com a transicao do exercicio da funcao de controle do julgamento no caso concreto para a garantia de uniformidade da intepretacao do direito. Assume, entao, especial importância o dever de fundamentacao, que vem disciplinado no seu artigo 489, permitindo o manejo do sistema de vinculacao, com a adequada formacao e aplicacao dos precedentes. Procura-se, pois, lancar luzes sobre conceitos inerentes ao trabalho com precedentes obrigatorios, sobretudo, sobre aqueles incutidos na ordem juridica pelo novo CPC, que se tratam da ratio decidendi, do distinguishing e do overruling.
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.12957/redp.2015.18434
Alternate Webpage(s)	https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/download/18434/14298
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.12957/redp.2015.18434
Volume Number	16
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article