Seguridade social no Brasil: benefícios previdenciários e de assistência social após a Constituição de 1988

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Júnior, Hélcio Luiz Adorno Souza, Martha Coelho De
Copyright Year	2013
Abstract	A seguridade social brasileira nao se restringe a previdencia social. A partir da Constituicao de 1988, passou a compreender a assistencia social e a saude. As normas programaticas constitucionais impoem ao Estado o dever de prestar assistencia social a quem dela necessitar, independentemente do previo custeio que e necessario na previdencia social. O presente estudo tem por objetivo identificar as mencionadas dimensoes da seguridade social brasileira, em especial quanto aos seus beneficios. No campo da assistencia social, e dado destaque ao beneficio de prestacao continuada (BPC), direito constitucional a renda nao contributiva de um salario minimo. Tambem sao estudados os beneficios previstos na legislacao da previdencia social, para os quais, diversamente do mencionado beneficio de prestacao continuada, e necessaria a previa contribuicao pelo segurado.
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	http://revistauniversitas.inf.br/index.php/UNIVERSITAS/article/download/69/52
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article