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Uma Análise Hermenêutico-garantista Das Razões De Decidir Do Supremo Tribunal Federal Na Aplicação Do Art. 28 Da Lei De Drogas
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Nottingham, Andréa De Boni Santiago, Nestor Eduardo Araruna Dias, Eduardo Rocha |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | Encontra-se em discussao, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, sob alegacao, da Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo, de que este dispositivo viola direitos fundamentais a privacidade e a intimidade. Entretanto, essa nao e a primeira vez que referido artigo e objeto de analise naquela Corte. Em julgamentos anteriores ja se questionou acerca da incidencia do principio da insignificância no crime em questao, bem como ja se discutiu se a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, ao substituir a pena de prisao por restritivas de direitos, teria despenalizado ou descriminalizado a conduta de porte de drogas para consumo proprio. Assim, o objetivo do presente artigo consiste em analisar as razoes de decidir do Supremo Tribunal Federal na aplicacao do art. 28 da Lei de Drogas, considerando a hermeneutica constitucional contemporânea, a fim de aferir se ha uma previsibilidade para o julgamento final sobre a inconstitucionalidade do dispositivo e, nao so isso, analisar qual seria a decisao mais adequada, em termos de integridade e coerencia, ao Estado de Direito. Para tanto, metodologicamente, utiliza-se de pesquisa bibliografica e documental, baseada em estudos de artigos de periodicos e livros de doutrina, bem como no exame do dispositivo legal e de algumas decisoes do STF a respeito do tema. Quanto a abordagem, a pesquisa e qualitativa, pois parte de uma reflexao sobre comportamentos humanos e sociais. Tudo para ao final concluir que e necessaria uma decisao de cunho garantista condizente com a realidade. |
| Starting Page | 191 |
| Ending Page | 213 |
| Page Count | 23 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2017.v18i7.3068 |
| Volume Number | 18 |
| Alternate Webpage(s) | https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/viewFile/3068/2797 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.26668/indexlawjournals%2F2358-1352%2F2017.v18i7.3068 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
