A importância do compliance de acordo com a Lei Anticorrupção

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Tomazeti, Rafael Sgoda Costa, Christian Da Silva Souza, Rhaiza De Goldenstein, Alberto Israel Barbosa De Amorim
Copyright Year	2016
Abstract	O estudo a seguir objetiva apresentar a Lei no 12.846, de 1o agosto de 2013, comumente chamada de “Lei Anticorrupcao” ou “Lei da Empresa Limpa”, como marco normativo propulsor da cultura de compliance no pais. A partir do metodo dedutivo, o artigo demonstrara a evolucao historica do conceito de corrupcao, a importância da legislacao, visto os altos indices de corrupcao no pais, e os principais aspectos da legislacao extravagante em comento, que positivou uma serie de sancoes administrativas e civis aplicaveis as pessoas juridicas que pratiquem atos corruptivos, as quais poderao ser mitigadas com a implementacao de um programa de integridade efetivo, como preve o decreto regulamentar no 8.420, de 18 de marco de 2015. Neste cenario, ver-se-a a importância da adocao de uma cultura de compliance, impedindo a violacao das normas vigentes e, por via de consequencia, sendo um meio eficaz para evitar perdas e condenacoes, diminuindo os riscos na conducao dos negocios empresariais.
Starting Page	297
Ending Page	310
Page Count	14
File Format	PDF HTM / HTML
Volume Number	2
Alternate Webpage(s)	http://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/anaisevinci/article/download/1693/1131
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article