A revisão contratual por excessiva onerosidade superveniente à contratação positivada no Código de Defesa do Consumidor sob a perspectiva civil-constitucional

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Barletta, Fabiana Rodrigues
Copyright Year	2015
Abstract	A fim de compreender a interpretacao civil – constitucional dasegunda parte do artigo 62, inciso V do CDC – que considera a excessivaonerosidade por motivos supervenientes a contratacao motivo suficientepara revisar um contrato de consumo – constituiu-se um arcabouco teoricoe metodologico para alcancar este objetivo. Assim, tratou-se da Constitui-cao da Republica brasileira como um sistema unitario, afastando tambema classica dicotomia entre Direito Publico e Privado. Apos confrontar asinovacoes trazidas pelo Codigo de Defesa do Consumidor com o CodigoCivil de 1916, constatou-se que a “vontade” do consumidor nao se manifestaplenamente em contratos de consumo que sao, em sua grande maioria, deadesao. Nesse sentido, o trabalho propoe uma visao objetivada do contratopossibilitando uma interpretacao menos carregada de “voluntarismos” e“subjetivismo” e mais voltada para a sua finalidade social e tambem paraas expectativas que as partes contratantes depositaram nele. As principaisteorias desenvolvidas em torno da teoria da imprevisao tambem estao con-tidas neste trabalho que analisa as concepcoes de Windocheid e Karl Larenzpara, ao final, entender que o codigo brasileiros de Defesa do Consumidor,embora recebendo influencia de ambas, nao acolhe nenhuma delas poisdispoe, pioneiramente, sobre a teoria da necessidade excessiva que dispensao requisito da imprevisibilidade para rever o conteudo de um contrato que,ao longo do tempo, se tornou excessivamente oneroso.
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Ending Page	101
Page Count	37
File Format	PDF HTM / HTML
Volume Number	7
Alternate Webpage(s)	https://periodicos.ufv.br/ojs/revistadir/article/download/1672/738
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article