Direito Penal Mínimo: Eficácia E Aplicabilidade No Contexto Brasileiro Atual

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Costa, Renato Lopes Da Oliveira, José Francisco De Guimarães, Irene Angélica Franco E Silva Penha, Ádan Lúcio Gonçalves Pereira
Copyright Year	2014
Abstract	A antiguidade conheceu o poder punitivo do Estado e privacao da liberdade atraves do Direito Penal. O cerceamento de direitos basicos da pessoa humana em prol de uma minoria burguesa marcou o inicio da era “Estado X Delinquente”. Com a evolucao dos tempos o homem passou a perceber as atrocidades em que era submetido, criando uma visao critica do modelo punitivo implantado. Era o seculo das luzes. A critica se sustentava nas penas desproporcionais que eram aplicadas aos infratores da lei. Os defensores de um novo modelo de politica criminal buscavam a flexibilizacao das penas e proporcionalidade com o ato praticado, de modo que esta nao fosse utilizada como instrumento de dominacao dos mais fracos pelos mais fortes. Desse movimento resultou o chamado “Direito Penal Minimo” ou “Direito Penal do Equilibrio”. Tal movimento busca a adequacao do sistema punitivo aos anseios da sociedade, levando-se em consideracao que esta em constante processo evolutivo, de forma que se os costumes de seus mudam, tal mudanca tambem deve refletir na esfera penal, pois a lei foi feita para servir ao homem e nao este para servir aquela. Como consequencia desse movimento,surgiram as penas alternativas e passou-se a analisar os crimes praticados sob a otica dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituicao Federal do Estado. Palavras-chave: Pena. Direitos e garantias fundamentais. Relevância da conduta. Penas alternativas.
File Format	PDF HTM / HTML
Volume Number	1
Alternate Webpage(s)	http://fadipa.educacao.ws/ojs-2.3.3-3/index.php/cjuridicas/article/download/76/pdf
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article