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Responsabilidade internacional dos Estados : projeto da Comissão de Direito Internacional sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Zaytseva, O. Ye. |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | Sumário: Introdução. Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts. O ato internacionalmente ilícito de um Estado. Elementos constitutivos do ato internacionalmente ilícito. A conduta. A imputação da conduta ao Estado. A violação de uma obrigação internacional. As causas da exclusão da ilicitude. O consentimento. A legítima defesa. A força maior. As consequências dos atos internacionalmente ilícitos. A reparação e as suas modalidades. As consequências de violação de normas de jus cogens. Projeto sobre a responsabilidade das Organizações Internacionais. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://recil.ulusofona.pt/bitstream/handle/10437/6396/jurismat4_369-390.pdf?sequence=1 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |