Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Os Instrumentos De Democracia Participativa No Brasil: Uma Análise Da Atuação Do Conselho Tutelar No Combate a Violação Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente.
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Paganini, Juliana Custódio, André Viana |
| Copyright Year | 2011 |
| Abstract | As Constituicoes brasileiras historicamente excluiram criancas e adolescentes do reconhecimento da condicao de sujeito de direitos e obstaculizaram qualquer possibilidade de participacao popular na formulacao e avaliacao das politicas publicas. Com a aprovacao da Constituicao Federal de 1988, ocorreram algumas mudancas significativas nas praticas politicas exigindo a efetiva participacao popular na formulacao, execucao e avaliacao das politicas publicas como forma de realizacao da democracia participativa. O objetivo deste artigo e analisar o tema da democracia participativa, identificar os instrumentos de democracia participativa no sistema de garantias dos direitos da crianca e do adolescente, e investigar a atuacao do Conselho Tutelar no combate a violacao dos direitos da crianca e do adolescente. O metodo de abordagem e o dedutivo e o metodo de procedimento monografico. |
| Starting Page | 278 |
| Ending Page | 291 |
| Page Count | 14 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 9 |
| Alternate Webpage(s) | http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/download/143/139 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |