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A Inadmissibilidade Das Provas Ilícitas No Processo Penal À Luz Da Teoria Dos Direitos Fundamentais: a Necessária Distinção Entre Regras E Princípios
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Neves, Batista Gabriel, Luiz Damasceno |
| Copyright Year | 2013 |
| Abstract | O presente artigo visa confrontar a admissao das provas ilicitas com a teoria dos direitos fundamentais, especialmente com a teoria dos principios de Alexy. O debate surge, principalmente, por causa do tratamento indistinto que os processualistas penais dao as regras e aos principios, tratando ambos como se sinonimos fossem. Por causa desta ausencia de distincao entre os principios e as regras, quatro sao os posicionamentos da doutrina e jurisprudencia acerca da admissao das provas ilicitas, que vao desde a inadmissibilidade absoluta ate sua admissao plena. Ciente de que o processo penal vem sendo utilizado pela politica criminal para recrudescer o sistema punitivo estatal, sem que haja uma decisao transitada em julgado, sera defendido neste trabalho que o art. 5o, LVI, da Constituicao Federal, que regula a admissao das provas ilicitas no processo, tem estrutura de regra e deve ser aplicada pelo metodo da subsuncao, sem olvidar que ha uma coalisao do mencionado diploma legal com a liberdade, quando a prova ilicita e utilizada para absolvicao do reu, a qual, segundo a propria teoria dos principios de Alexy, deve ser resolvido pelo sopesamento do principio colidente com o principio no qual a regra se baseia (nesse caso, a legalidade), concluindo, pois, pela criacao de uma nova regra de que sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitas, exceto se for utilizado para absolvicao do reu. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/download/2838/2061 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
