Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Usuários De Serviços Públicos Prestados Por Concessionárias De Energia Elétrica

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Fernandes, André Dias Maia, Cinthia Meneses
Copyright Year	2019
Abstract	EnglishThis article aims to analyze the application of the Consumer Defense Code (CDC) to users of public services, especially in relation to electric power concessionaires. The CDC's applicability to public services is part of the convergence between public law and private law, that is, the privatization of public law and the publicization of private law. Thus, the problem is the subject of an interdisciplinary analysis of legislation, doctrine and jurisprudence guiding administrative law and consumer law. The methodology used is theoretical, bibliographic, descriptive and exploratory, of a qualitative nature, with predominance of the deductive method. It is concluded that the relationship between the concessionary company and the public service user provided uti singuli, remunerated by tariff, attracts the incidence of CDC, insofar as it does not conflict with the specific administrative legislation, with the necessary consequences thereof (possibility of reversal of the burden of proof, double refund of amounts charged in bad faith by the concessionaire, etc.). Regarding the suspension of the electric power service due to the user's default, it is concluded that the application of the specific rules of the administrative legislation has been mitigated by the STJ and STF jurisprudence, taking into account, in essence, the degree portuguesEste artigo tem como objetivo analisar a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) aos usuarios de servicos publicos, especialmente em relacao as concessionarias de energia eletrica. A aplicabilidade do CDC aos servicos publicos insere-se no fenomeno da convergencia entre o direito publico e o direito privado, ou seja, da privatizacao do direito publico e da publicizacao do direito privado. Assim, a problematica e objeto de uma analise interdisciplinar da legislacao, da doutrina e da jurisprudencia norteadoras do direito administrativo e do direito do consumidor. A metodologia utilizada e teorica, bibliografica, descritiva e exploratoria, de natureza qualitativa, com predominio do metodo dedutivo. Conclui-se que a relacao de consumo existente entre a concessionaria e o usuario de servico publico prestado uti singuli, remunerado por tarifa, atrai a incidencia do CDC, naquilo em que nao conflitar com a legislacao administrativa especifica, com as consequencias dai decorrentes (possibilidade de inversao do onus da prova, restituicao em dobro de valores cobrados de ma-fe pela concessionaria, etc.). No atinente a suspensao do servico de energia eletrica por inadimplemento do usuario, conclui-se que a aplicacao das normas especificas da legislacao administrativa vem sendo mitigada pela jurisprudencia do STJ e do STF, levando em consideracao, precipuamente, o grau de essencialidade do servico para o consumidor e para a coletividade, a atualidade da divida e o porte economico do consumidor.
Starting Page	97
Ending Page	117
Page Count	21
File Format	PDF HTM / HTML
Volume Number	16
Alternate Webpage(s)	https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/download/916/741
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.24067/rju7%2C16.1%3A916
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article