Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Similar Documents
NOTAS SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ORDEM ECONÔMICA: A imbricação do princípio da livre iniciativa com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Neto, Agenor De Souza Santos Sampaio |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | Neste trabalho abordamos o principio da livre iniciativa e a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, destacando o tema como um dos pilares da ordem economica, e ainda o papel da Constituicao Economica que enuncia os fins da politica economica, e por sua vez postula na sua conformacao uma nova ordem economica. Assim, a CF/88 traz em seu bojo aspectos de uma Constituicao economica implicita, ja que encontramos diversas disposicoes da ordem economica (mundo do ser) que nao estao aninhadas no texto constitucional, e que nao se esgotam no plano constitucional, somente estando completos apos a interposicao legislativa infraconstitucional. A liberdade de iniciativa nao pode ser declarada e interpretada de modo absoluto. E necessario impor-lhe restricoes que limitem o seu pretenso carater absoluto, em obsequio a protecao do proprio homem e da sociedade. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal tem realcado, sempre por maioria, e atraves da utilizacao das mais variadas especies de argumentos juridicos, a existencia de limitacoes incidentes sobre o principio da livre iniciativa, sendo que, no confronto com outros direitos/valores, deve prevalecer o interesse da coletividade, motivo pelo qual, nao ficamos restrito ao âmbito do corpus constitucional, o que Canotilho chama de conjunto de regras inseridas no documento-constituicao. Assim, incluimos a vertente do estudo da interpretacao/aplicacao do direito, motivo pelo qual, analisamos a ADIN 3.512-6 (Eros Grau) e o RE 199.101-1 (Sepulveda Pertence), ambos decididos por maioria, onde detalhamos os argumentos ali colacionados, usando como referencial teorico Theodor Viehweg e Chaim Perelman. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.13102/rjuefs.v1i1.1814 |
| Volume Number | 1 |
| Alternate Webpage(s) | http://periodicos.uefs.br/index.php/revistajuridica/article/download/1814/1264 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.13102/rjuefs.v1i1.1814 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
