Decadência do direito à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário: uma análise sob a ótica do direito intertemporal

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Philippsen, Eduardo Gomes
Copyright Year	2007
Abstract	2. Atualmente, o art. 103, caput, da Lei de Beneficios da Previdencia Social estabelece um prazo preclusivo para que o segurado pleiteie a revisao da renda mensal inicial do seu beneficio. Trata-se de inovacao legal, pois, anteriormente, admitia-se a ampla possibilidade de questionamento dos criterios que determinaram o calculo do beneficio, o que era potencializado ainda pela aplicacao da conhecida Sumula no 85 do Superior Tribunal de Justica, aplicada em larga escala no âmbito das acoes previdenciarias. Referido enunciado assim dispoe: “Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior a propositura”.
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/60881/decadencia_direito_revisao_renda.pdf
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article