Sistema nacional de licenciamento industrial: instrumento de política pública promotor da competitividade e do desenvolvimento industrial sustentável

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Oliveira, António
Copyright Year	2004
Abstract	Portugal teve em vigor desde 1991 um Sistema de Licenciamento Industrial instituído através do Decreto-Lei n°109/91, de 15 de Março e legislação conexa, o qual à data constituiu um avanço significativo, quer pela visão integrada da prevenção e controlo de riscos industriais, quer também pela intervenção coordenada e integrada no plano interno do Estado, tendo então sido instituída a figura de Entidade Coordenadora, interlocutor único do industrial, com atribuições em matéria de coordenação do processo de licenciamento industrial e emissão da respectiva autorização de instalação e posterior laboração. O objectivo fundamental que então presidiu à instituição daquele Sistema consistiu no estabelecimento de normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial em matéria de prevenção de riscos e inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, o correcto ordenamento do território e a qualidade do ambiente, incluindo previsibilidade nos procedimentos da actuação administrativa. A experiência decorrente da vigência do actual quadro legal, por um lado, e o conjunto de novas condicionantes regulamentares no domínio da prevenção e controlo dos impactes resultantes das actividades industriais, designadamente em matéria de condições de trabalho, de saúde e muito especialmente de protecção do ambiente, em resultado da transposição deDirectivas comunitárias de que se destacam as relativas: • à avaliação de impacte ambiental; • à prevenção e controlo integrados da poluição; • à prevenção de riscos associados a acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, a que acrescem os desenvolvimentos associados a novos enquadramentos em matéria de descentralização administrativa do Estado, conduziram à necessidade de revisão do Sistema. Às motivações anteriores importa ainda acrescentar a situação da economia à escala global e europeia, e em particular a realidade nacional, sendo necessário promovera melhoria do enquadramento regulamentar
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Alternate Webpage(s)	https://www.uc.pt/fluc/nicif/riscos/Documentacao/Territorium/T11_artg/T11_NNR01.pdf
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article