NDLI: A lei do bem sob o ponto de vista de uma empresa, da receita federal do Brasil e de um advogado tributarista

Please wait, while we are loading the content...

A lei do bem sob o ponto de vista de uma empresa, da receita federal do Brasil e de um advogado tributarista

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Souza, Antonio Osnei Nikolay, Sérgio Antônio
Copyright Year	2013
Abstract	Ha alguns anos, a qualidade em produtos e servicos fornecidos pelas empresas era importante; atualmente, a qualidade e indispensavel, ou a empresa tem qualidade para oferecer aos seus clientes, ou estara fora do mercado. Com a inovacao, que so e possivel com investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, certamente nao sera diferente e, em breve, se tornara item obrigatorio as empresas. Diante desse contexto, este trabalho se propoe a analisar, sob o ponto de vista de uma empresa, da Receita Federal do Brasil - RFB e de um advogado tributarista, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, tambem conhecida como Lei do Bem, e sua regulamentacao, prevista no Decreto no 5.798, de 7 de junho de 2006, que estabelece mecanismos com o objetivo de incentivar as empresas nacionais a pesquisar e desenvolver a inovacao. Como resultado, concluir se existe seguranca juridica para as empresas que utilizam os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem. O objetivo principal desta pesquisa foi demonstrar como esses participes do processo de concessao de incentivos fiscais analisam a legislacao pertinente, alem de apontar sugestoes a respeito do tema. A abordagem adotada para o presente trabalho foi a de uma pesquisa qualitativa, bibliografica exploratoria e descritiva, sendo a coleta dos dados realizada por meio de um questionario semiestruturado aplicado, transcrito e analisado pelo proprio pesquisador. Os resultados da pesquisa demonstram que da forma como esta disposta a legislacao nao ha adequada seguranca juridica as empresas que utilizam os beneficios da Lei do Bem.
Starting Page	1
Ending Page	25
Page Count	25
File Format	PDF HTM / HTML
Volume Number	2
Alternate Webpage(s)	https://seer.faccat.br/index.php/contabeis/article/download/73/67
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article

Sl.	Authority	Responsibilities	Communication Details
1	Ministry of Education (GoI), Department of Higher Education	Sanctioning Authority	https://www.education.gov.in/ict-initiatives
2	Indian Institute of Technology Kharagpur	Host Institute of the Project: The host institute of the project is responsible for providing infrastructure support and hosting the project	https://www.iitkgp.ac.in
3	National Digital Library of India Office, Indian Institute of Technology Kharagpur	The administrative and infrastructural headquarters of the project	Dr. B. Sutradhar bsutra@ndl.gov.in
4	Project PI / Joint PI	Principal Investigator and Joint Principal Investigators of the project	Dr. B. Sutradhar bsutra@ndl.gov.in Prof. Saswat Chakrabarti will be added soon
5	Website/Portal (Helpdesk)	Queries regarding NDLI and its services	support@ndl.gov.in
6	Contents and Copyright Issues	Queries related to content curation and copyright issues	content@ndl.gov.in
7	National Digital Library of India Club (NDLI Club)	Queries related to NDLI Club formation, support, user awareness program, seminar/symposium, collaboration, social media, promotion, and outreach	clubsupport@ndl.gov.in
8	Digital Preservation Centre (DPC)	Assistance with digitizing and archiving copyright-free printed books	dpc@ndl.gov.in
9	IDR Setup or Support	Queries related to establishment and support of Institutional Digital Repository (IDR) and IDR workshops	idr@ndl.gov.in