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Pessoa Com Fissura Labiopalatina E Seu Reconhecimento Como Pessoa Com Deficiência: Uma Análise Sob a Perspectiva Dos Direitos Humanos No Plano Global E No Âmbito Interno Do Brasil
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Rala, Eduardo Telles De Lima Campos, Cláudia Berbert |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | A fissura labiopalatina necessita ser reconhecida como deficiencia frente a legislacao brasileira. A Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia estabelece premissas para que este reconhecimento ocorra. O § 3.o, do art. 5.o, da Constituicao Federal, possibilitou o acolhimento do conceito de pessoa com deficiencia como direito fundamental. Os criterios para caracterizacao de pessoa com deficiencia devem ser ampliados, afastando-se uma avaliacao meramente medica, passando-se a considerar criterios ambientais e compreensivos, afastando-se as barreiras que reduzem as funcionalidades das pessoas e que prejudicam sua autonomia e independencia. Busca-se assim, efetivar os direitos das pessoas com fissuras labiopalatinas. |
| Starting Page | 219 |
| Ending Page | 239 |
| Page Count | 21 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.448 |
| Volume Number | 3 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/viewFile/3705/pdf |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview%2F2017.v3i2.448 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |