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A Eficiência Da Sucessão Trabalhista No Atendimento Aos Princípios Fundamentais Do Direito Do Trabalho
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Clemente, Fabíola Aparecida Rondelli Sampaio, Edgard Pagliarani |
| Copyright Year | 2016 |
| Abstract | No Direito do Trabalho, muitas disposicoes protegem o trabalhador. A transferencia da titularidade de uma empresa, com alteracao na estrutura formal da pessoa juridica que contrata e a substituicao do antigo empregador, ou a alienacao de parte significativa do estabelecimento que afete significativamente os contratos de trabalho, configura a sucessao trabalhista, cujo objetivo e resguardar os direitos do obreiro diante de mudancas estruturais, haja vista a ocorrencia de trespasses simulados intentando eximir o empregador das obrigacoes trabalhistas. Independente da forma que se de a sucessao, os direitos dos trabalhadores nao podem ser afetados, pois mudam-se os sujeitos, mas a relacao de trabalho deve ser mantida. O instituto esta previsto nos artigos 10 e 448 da CLT e se fundamenta pelos principios da Intangibilidade e da Continuidade do Contrato de Trabalho e da Despersonalizacao da Figura do Empregador. Sao requisitos do instituto a transferencia de unidade economico-juridica, a continuidade na prestacao laborativa e, para os juristas mais vanguardistas, a manutencao na exploracao da mesma atividade economica do sucedido. No que tange a responsabilidade sobre o cumprimento e execucao dos contratos de trabalho, e unânime o posicionamento no sentido de que todos os direitos e obrigacoes contratuais sao transferidos ao sucessor por forca legal. Porem, em relacao ao sucedido, observam-se divergencias, de forma que, para os conservadores, o alienante se exime de qualquer responsabilidade relativa ao periodo anterior ao trespasse; ja a outra corrente defende que o antecessor responde subsidiariamente. Caso a transferencia seja fraudulenta, ambos respondem solidariamente. Conclui-se que a sucessao trabalhista efetiva a aplicacao dos principios fundamentais do direito do trabalho de forma a manter garantidos os direitos adquiridos pelos obreiros, assim como resguarda o novo empregador nos direitos da empresa. Este artigo foi elaborado pelo metodo de pesquisa bibliografica, tendo como objetivo analisar a eficiencia do instituto em questao. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Sucessao Trabalhista, Principios Fundamentais |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 1 |
| Alternate Webpage(s) | http://periodicos.unifev.edu.br/index.php/unic/article/download/714/623 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
