Aspectos polêmicos da concretização do direito à saúde em face das ações judiciais para fornecimento de medicamentos no brasil

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Silva, Aurélia Carla Queiroga Da Silva, Gabriela Galiza E
Copyright Year	2015
Abstract	O constitucionalismo patrio avoca o Principio da Dignidade Humana como um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, de modo que ao Estado surge o dever de se abster, ou seja, de adotar uma postura negativa em face dos direitos de liberdade, ao passo que reclama por uma intervencao estatal direta e positiva, atraves da prestacao de servicos publicos, a fim de assegurar o exercicio dos Direitos Sociais. O presente estudo abordara, atraves do metodo dedutivo, pautado na analise da doutrina abalizada e da jurisprudencia, o fenomeno conhecido por judicializacao da saude com o escopo de avaliar criticamente o impacto do ativismo judicial, sobretudo, no que se refere as decisoes do STF quanto ao fornecimento de medicamentos. Destarte, a judicializacao nao pode vir a representar uma afronta ao Principio da Separacao dos Poderes, influindo negativamente na implantacao e desenvolvimento de Politicas Publicas, todavia, se reconhece o papel legitimo atribuido ao Judiciario de efetivar os Direitos Fundamentais, notadamente o Direito a Saude, quando da omissao dos demais Poderes constituidos nos quadros do Estado Constitucional Democratico.
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Page Count	29
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.30899/dfj.v9i32.167
Volume Number	9
Alternate Webpage(s)	http://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/download/167/867
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.30899/dfj.v9i32.167
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article