Direito À Educação Das Pessoas Com Transtorno Do Espectro Do Autismo

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Tibyriçá, Renata Flores
Copyright Year	2016
Abstract	Este estudo teve por objeto geral mapear as violacoes ao direito a ed쫊o das pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA) denunciadas ao Nucleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiencia da Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo por meio de consulta publica realizada por formulario on line em 2014. Foram considerados validos 539 formularios dos 600 respondidos, conforme criterios definidos. Os resultados indicam que o Estado de Sao Paulo e os Municipios do Estado nao tem efetivado o direito a ed쫊o das pessoas com TEA nos termos previstos na Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, que tem status de emenda constitucional no ordenamento juridico brasileiro.
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Page Count	6
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.1111/1471-3802.12163
Volume Number	16
Alternate Webpage(s)	https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ce/audiencias-publicas-1/apresentacoes/apresentacao-dra-renata-tibyrica
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.1111/1471-3802.12163
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article