A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor: o momento em que se opera a inversão e outras questões

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Andrade, A. G. De
Copyright Year	2002
Abstract	SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hi possuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhanç a; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da prova em prol do consumidor réu – 4. Inversão do ônus financeiro – 5. Regra de procedimento ou regra de julgamento? O momento e m que se opera a inversão e o princípio da ampla defesa; 5.1 Os graus de certeza na aplicação do texto legal; 5.2 A situação objetiva de incerteza na aplicação do texto legal; 5.3 O risco decorrente da valoração. A igualdade entre os litigantes; 5.4 A falta de clareza do texto legal; 5.5Pas de nulité sans grief – 6. A inversão do ônus da prova no juizado especial – 7. A inversão do ônu s da prova no juízo comum – 8. A inversão do ônus da prova em segundo grau de jurisdição – 9. Ir reco ribilidade da manifestação do juízo acerca da distribuição do encargo probatório – 10. Antecip ação da tutela fundada em inversão do ônus da prova – 11. Conclusões.
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=f879d446-6140-464d-bb61-8eafadf225c2
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article