A necessidade de implementação do regime de colaboração entre os entes federados para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento do milênio

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Borges, Arleciane Emilia De Azevêdo Lima, Valter Witalo Nelo Vasconcelos, Waleska Bezerra De Carvalho Cruz, Otto Rodrigo Melo
Copyright Year	2014
Abstract	O artigo propoe-se a analisar a implantacao de um regime de colaboracao/cooperacao, para alem do que esta definido na CF/88 com o objetivo de unir esforcos para a promocao do desenvolvimento nacional equilibrado. Nesse contexto, os municipios podem e devem assumir um papel de protagonistas do desenvolvimento, com o auxilio dos outros entes federados, pois, por estarem proximos da populacao, tem uma posicao estrategica na hora de dialogar e compreender os anseios da comunidade. Relativo ao regime de colaboracao, tem-se que os entes federados, em seu status de autonomia e relacao de horizontalidade, devem atuar conjuntamente nas acoes e politicas desenvolvimentistas, tendo em vista ainda que, quando se trata de ODM, as metas a serem alcancadas estao em sua maioria estampadas nas competencias comuns estabelecidas na CF/88. Os resultados referentes aos ODM estao avancando em muitas regioes brasileiras, enfatizando que o compromisso para acelerar o progresso depende do incentivo e da valorizacao de projetos e acoes de governos municipais, da sociedade civil, do setor privado ou do meio academico que contribuem para o alcance de tais objetivos, alem do apoio e da participacao de diversos projetos sociais locais nao governamentais, ligados diretamente aos esforcos para o cumprimento dos ODM.
Starting Page	96
Ending Page	112
Page Count	17
File Format	PDF HTM / HTML
Volume Number	2
Alternate Webpage(s)	https://periodicos.unipe.br/index.php/interscientia/article/download/73/70
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article